Termos e Condições de Uso — 999xp4

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 999xp4, acessível pelo endereço eletrônico https://999xp4.cam ("Plataforma"), incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games, bingo e demais produtos de entretenimento digital.

Ao criar uma conta de usuário, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas na Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A 999xp4 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação tácita das modificações realizadas.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para utilizar os serviços da 999xp4, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa da 999xp4 ou de outro operador;
• Não ser funcionário, colaborador, agente, diretor ou familiar de primeiro grau de funcionário da 999xp4 ou de seus parceiros comerciais diretos;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdição onde o uso não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável.

A 999xp4 poderá, a qualquer momento, solicitar comprovação documental do atendimento aos requisitos acima, incluindo documentos de identidade, comprovante de residência e demais documentos pertinentes ao processo de verificação de conta (KYC).

3. Cadastro, Conta de Usuário e Segurança

3.1 Criação de Conta

Cada usuário é autorizado a manter apenas uma (1) conta de usuário ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário (multi-accounting) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas vinculadas, com retenção dos saldos eventualmente existentes.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas é causa de encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais aplicáveis.

3.2 Segurança das Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). A 999xp4 jamais solicitará, por nenhum canal, a senha de acesso do usuário. Recomenda-se o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá notificar imediatamente a equipe de suporte. A 999xp4 não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso indevido resultante de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações relevantes devem ser comunicadas ao suporte, podendo ser exigida nova documentação comprobatória. A 999xp4 não se responsabiliza por comunicações ou transações frustradas em razão de dados desatualizados fornecidos pelo usuário.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, bem como com as diretrizes regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos, a 999xp4 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC).

O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos, sem limitação:

• Documento de identidade: RG (frente e verso) ou CNH válida, com foto nítida e sem cortes;
• CPF: o número do CPF deve ser o mesmo informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de concessionária ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade, em ambiente iluminado;
• Documentos adicionais: a critério da equipe de compliance, podendo incluir extrato bancário ou declaração complementar.

O prazo para análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo de todos os documentos solicitados. A 999xp4 reserva-se o direito de reter saques pendentes durante o processo de verificação. Contas não verificadas poderão ter funcionalidades restritas.

5. Depósitos e Métodos de Pagamento

5.1 Métodos Aceitos

A 999xp4 aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a disponibilidade e limites específicos de cada método:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — disponível para usuários com conta ativa;
• PicPay — disponível para usuários com conta ativa;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED (Transferência Eletrônica Disponível) — sujeita a horários bancários;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — crédito e débito, conforme disponibilidade do emissor;
• USDT — criptomoeda, sujeita a confirmações de blockchain.

5.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores poderão ser devolvidos ao remetente, com deduções de taxas de processamento, caso aplicável. A 999xp4 não aceita depósitos em espécie ou por qualquer meio não listado acima.

5.3 Limites e Taxas

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado. As informações atualizadas sobre limites estão disponíveis na seção de caixa da Plataforma. A 999xp4 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelos usuários; eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do usuário.

6. Saques e Procedimento de Pagamento

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o usuário deve atender às seguintes condições:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com sucesso;
• Não possuir bônus ativos com requisito de apostas (rollover) pendente;
• O método de saque deve coincidir com o método de depósito sempre que tecnicamente possível;
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo estabelecido para o método escolhido.

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos para processamento de saques variam conforme o método:

• Pix: até 15 (quinze) minutos após aprovação interna;
• TED: até 1 (um) dia útil após aprovação interna;
• Cartões: de 3 (três) a 5 (cinco) dias úteis, sujeito ao prazo do emissor do cartão;
• USDT: até 24 (vinte e quatro) horas após aprovação interna, sujeito a congestionamento da rede.

6.3 Limites e Verificações

A 999xp4 pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor significativo ou em casos em que haja suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, multi-accounting ou lavagem de dinheiro. Saques pendentes de verificação permanecerão retidos até a conclusão do processo de análise, sem prazo determinado.

7. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

7.1 Disposições Gerais sobre Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 999xp4 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão publicados na Plataforma no momento de cada oferta. Em caso de conflito entre os presentes Termos e as regras específicas de uma promoção, prevalecerão as regras da promoção para o aspecto específico tratado.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover / Wagering)

A maioria dos bônus está sujeita a um requisito de apostas (também denominado rollover ou wagering requirement), que consiste no número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado. O requisito de apostas aplicável a cada bônus será especificado na respectiva promoção.

Apostas em jogos excluídos, apostas canceladas, apostas em eventos com cotação inferior ao mínimo estabelecido, apostas de dois lados do mesmo evento e apostas cobertas por hedging não contribuem para o cumprimento do requisito de apostas. A 999xp4 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados em caso de uso abusivo ou estratégico de promoções.

7.3 Um Bônus por Usuário e por Residência

Salvo disposição expressa em contrário na promoção específica, cada bônus é limitado a um (1) por usuário, por endereço IP, por endereço residencial, por número de CPF e por dispositivo. A criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus é considerada fraude e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas.

7.4 Expiração

Bônus não utilizados expirarão nos prazos definidos em cada promoção. Após a expiração, o saldo de bônus remanescente será removido da conta do usuário sem direito a compensação. O usuário é responsável por acompanhar os prazos de expiração de seus bônus ativos na seção de promoções da Plataforma.

8. Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 999xp4 seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, com adaptações para o contexto brasileiro. As regras completas de cada esporte e modalidade de aposta estão disponíveis na seção de ajuda da Plataforma.

• As apostas são consideradas definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo erro técnico verificável da Plataforma;
• A 999xp4 reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em caso de erros de cotação (odds evidentemente incorretas, também denominadas palp errors), dados incorretos ou circunstâncias de força maior;
• Em caso de cancelamento de evento por qualquer motivo, as apostas serão reembolsadas ao valor original apostado, salvo indicação específica nas regras da modalidade;
• Apostas em jogos ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante o processamento de dados em tempo real. A aceitação de apostas ao vivo está sujeita à discricionariedade da Plataforma;
• O recurso de cashout (encerramento antecipado) está disponível em eventos e mercados selecionados. O valor do cashout é calculado dinamicamente e pode ser inferior ao valor apostado original;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) exigem o acerto de todas as seleções para que sejam consideradas vencedoras. O cancelamento de um evento em uma múltipla reduz a cotação total com base nos eventos restantes.

8.1 Cotações e Margem

As cotações (odds) são determinadas pela equipe de traders da 999xp4 e refletem a probabilidade estimada de cada resultado, incorporando a margem comercial da Plataforma. A 999xp4 não garante que suas cotações serão as mais altas do mercado. As cotações podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta pelo usuário.

9. Jogos de Cassino, Slots e Crash Games

Os jogos de cassino, slots, jogos de mesa, crash games e demais produtos de entretenimento digital disponíveis na 999xp4 são fornecidos por provedores terceirizados licenciados (incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt).

Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes acreditados, garantindo aleatoriedade, imparcialidade e impossibilidade de manipulação pelos operadores ou pelos jogadores. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo na Plataforma.

• A 999xp4 não é responsável por falhas técnicas ocorridas no sistema de um provedor terceirizado durante uma rodada de jogo;
• Em caso de interrupção de jogo por falha técnica verificada, a rodada afetada será anulada e o valor apostado será devolvido ao saldo do jogador;
• O histórico de rodadas de cada jogo fica disponível no painel do usuário por período determinado pela política de retenção de dados da Plataforma;
• Ganhos resultantes de falha técnica ou erro de software serão anulados, independentemente de terem sido creditados temporariamente ao saldo do usuário.

10. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

10.1 Responsabilidades do Usuário

O usuário declara ser o único responsável por:

• A veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas à 999xp4;
• O cumprimento das leis e regulamentos de sua jurisdição de residência relativos a apostas e jogos online;
• A apuração e recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre ganhos obtidos na Plataforma, conforme legislação tributária brasileira vigente;
• A segurança de seus dispositivos, credenciais e conexão à internet utilizados para acessar a Plataforma;
• A utilização consciente e responsável dos serviços da Plataforma, observando as ferramentas de jogo responsável disponíveis.

10.2 Limitação de Responsabilidade da 999xp4

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a 999xp4 não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma; interrupções de serviço por manutenção, falhas técnicas ou força maior; decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros; acesso indevido à conta do usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 999xp4 perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento que originou a reclamação.

11. Condutas Proibidas e Uso Indevido

São expressamente proibidas, entre outras, as seguintes condutas na Plataforma:

• Multi-accounting: criação ou uso de mais de uma conta de usuário;
• Fraude de bônus: uso de múltiplas contas, dados falsos ou estratégias coordenadas para aproveitamento indevido de promoções;
• Lavagem de dinheiro: utilização da Plataforma para ocultar, dissimular ou converter recursos de origem ilícita;
• Match-fixing: apostas em eventos esportivos previamente manipulados, com ou sem participação direta do usuário na manipulação;
• Uso de softwares de automação: bots, scripts, programas de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a Plataforma sem aprovação prévia da 999xp4;
• Arbitragem abusiva: exploração sistemática de diferenças de cotação em escala que caracterize uso predatório da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas: qualquer dado inverídico fornecido no cadastro ou em processos de verificação;
• Uso por menores de 18 anos ou por pessoas em situação de autoexclusão ativa.

A verificação de qualquer conduta proibida autoriza a 999xp4 a encerrar a conta imediatamente, reter o saldo disponível, cancelar apostas e bônus pendentes e, quando legalmente obrigada, comunicar o fato às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

12. Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível, desde que não haja restrição regulatória, de bônus ou investigação de segurança em andamento.

A 999xp4 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação dos presentes Termos; suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário; determinação judicial ou administrativa; inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses, com saldo zero.

Em caso de encerramento por justa causa, o saldo remanescente poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, se aplicável, mantido à disposição das autoridades competentes.

13. Privacidade, Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 999xp4 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra os presentes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte da Plataforma: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com base em consentimento, e revogação do consentimento. Para detalhes sobre o exercício desses direitos, consulte a Política de Privacidade completa.

14. Legislação Aplicável e Regulamentação

A 999xp4 reconhece o novo marco regulatório brasileiro para apostas e jogos online, estabelecido pela Lei nº 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa) e pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação do cassino online), sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador competente no Brasil.

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis à jurisdição de licenciamento da operadora. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro competente, nos termos da legislação aplicável. O usuário pessoa física no Brasil poderá acionar o Procon ou outros órgãos de proteção ao consumidor em caso de violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

15. Alterações nos Termos e Condições

A 999xp4 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, com indicação da versão e data de atualização no cabeçalho do documento. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários registrados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de vigência, exceto quando a alteração for exigida por determinação legal ou regulatória com prazo menor.

O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Caso não concorde com os Termos modificados, o usuário deverá encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

16. Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma em geral, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 999xp4 pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail de suporte: [email protected] (tempo de resposta: até 24 horas em dias úteis);
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis para usuários cadastrados, com acesso pelo painel da conta após login.

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e ao exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário deve utilizar o canal específico indicado na Política de Privacidade.